SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal das matérias apreciadas referente ao mês de fevereiro de 2006
(Período de 15 a  28/02/2006)

A - SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:
De iniciativa da Câmara dos Deputados	4
Total	4

Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2003 (nº 4.732/98, na Casa de origem), que regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos. 
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2004 (nº 4.176/2001, na Casa de origem), que dispõe sobre a alienação de terras da União aos Municípios de Belterra e Aveiro, no Estado do Pará. 
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 92, de 2005 (nº 3.096/2004, na Casa de origem), que denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Lei da Câmara nº 79, de 2005 (nº 2.866/2004, na Casa de origem), que institui o dia 5 de maio como o “Dia Nacional do Líder Comunitário”.
Sessão: 22.02.2006

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	7
De iniciativa da Câmara dos Deputados	2
Total	9

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2004 (nº 3.220/2000, na Casa de origem), que altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (dispõe sobre licenciamento ambiental).
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 142, de 2001, de autoria do Senador Jefferson Péres, que altera o parágrafo único do art. 15 e o § 4º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências”.
 (Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2002 , de autoria do Senador Edison Lobão, que dispõe sobre a revitalização do rio Itapecuru.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que dispõe sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
(Decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que modifica o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa)
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 90, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que introduz modificações na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para obrigar as emissoras oficiais de televisão a veicular imagens de pessoas desaparecidas;
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 366, de 2004, de autoria do Senador César Borges, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências para estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2005, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem “software aberto”.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 22.02.2006

Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 80, de 2005 (nº 3.482/2004, na Casa de origem), que institui o Dia Nacional da Matemática.
Sessão: 22.02.2006

III - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 17
Total	17

Projeto de Decreto Legislativo nº 536, de 2005 (nº 858/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999. 
Sessão: 20.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 537, de 2005 (nº 1.625/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2001. 
Sessão: 20.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2005 (nº 14/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.
Sessão: 20.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 565, de 2005 (nº 42/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Níquel - Gien.
Sessão: 20.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2006 (nº 120/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 12 de novembro de 1974, e em vigor a partir de 15 de setembro de 1976.
Sessão: 20.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 9, de 2006 (nº 1.301/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1º de outubro de 2001.
Sessão: 20.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2006 (nº 1.340/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre a Promoção do Setor Pesqueiro, celebrado em 26 de agosto de 2003, em Lima.
Sessão: 20.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2006 (nº 1.492/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2006 (nº 1.095/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA criada como organismo intergovernamental, em 12 de outubro de 1999, em reunião ocorrida em Lima, para a qual o Brasil enviou delegação.  
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2006 (nº 118/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 23, de 2006 (nº 122/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.  
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 2006 (nº 633/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001. 
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 33, de 2006 (nº 1.111/2004, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Constitutivo da Organização Internacional da Vinha e do Vinho – OIV, assinado pelo Brasil em Paris, em 2001.
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 39, de 2006 (nº 1.655/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 40, de 2006 (nº 1.656/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004.
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 41, de 2006 (nº 1.733/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.
Sessão: 22.02.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 43, de 2006 (nº 1.800/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004.
Sessão: 22.02.2006

IV - REQUERIMENTO DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Requerimento nº 1.191, de 2005, do Senador Aelton Freitas, solicitando seja concedido voto de aplauso ao General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-Comandante da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti, em reconhecimento pela sua atuação na instalação e início da operação dessa missão de paz. 
Sessão: 20.02.2006

V – MATÉRIA PREJUDICADA:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Petição nº 2, de 2004, que trata de solicitação do Sr. Humberto Costa, então Ministro de Estado da Saúde, no sentido de comparecer ao Plenário desta Casa para expor assunto de relevância do seu Ministério.
(prejudicado, nos termos do art. 334, I, do RI) 
Sessão: 21.02.2006

VI – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
De iniciativa do Senado Federal	2
Total	.3

Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2005 (nº 1.427/2003, na Casa de origem), que acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970, e §§ 1º e 2º ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 (dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ).
(Art. 254 do Regimento Interno)
Sessão: 17.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2003, de autoria do Senador Ney Suassuna, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
(Decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Sessão: 21.02.2006

Projeto de Lei do Senado nº 172, de 2004, de autoria do Senador Marcos Guerra, que institui formas de pagamento de financiamento para estudantes do ensino superior.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 22.02.2006

VII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	15
Total	15

Requerimento nº 185, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à artista Paula Trope, uma das cinco pessoas que consquistaram o Prêmio CNI/SESI Marcantonio Vilaça.
Sessão: 16.02.2006

Requerimento nº 187, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso à população do município de Itapevi/SP pelo 47º aniversário de emancipação político administrativa daquele município, que ocorrerá no dia 18 de fevereiro próximo.
Sessão: 16.02.2006

Requerimento nº 188, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso à população do município de Bady Bassit, pelo 47º aniversário de emancipação político administrativa daquele município, que ocorrerá no dia 18 de fevereiro próximo.
Sessão: 16.02.2006

Requerimento nº 191, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Jerusa Mustafá, grande pianista do Amazonas, que comemorou 80 anos com um recital no Centro Cultural Palácio Rio Negro, em Manaus.
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 192, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Diana Cristina de Souza, que se tornou, ontem, dia 19-02-06, a primeira índia brasileira a subir ao pódio ao vencer, na praia do Costão do Santinho, em Florianópolis, uma etapa de WQS (World Qualifying Surf ou surfe em pranchas). 
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 193, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à atleta carioca Isabel Clark, de Ipanema, primeira brasileira a se classificar entre os dez primeiros em prova de esporte de inverno, sagrando-se em 9º lugar na competição de Snowboard, nas Olimpíadas de Turim, no dia 17 de fevereiro de 2006.
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 194, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Geralda Ferreira de Araújo, de Brasília, que marcou o transcurso de seu 70º aniversário fazendo, a nado, a travessia do Lago Paranoá.
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 195, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Jorge Mendonça, jogador de futebol que chegou a integrar a Seleção Brasileira de Copa do Mundo de 1978.
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 196, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento, ontem, no Rio de Janeiro, de Rivadávia Tavares Corrêa Meyer, ex-Presidente da Confederação Brasileira de Desportos, atual Confederação Brasileira de Futebol.
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 197, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Governador do Estado do Pará, Doutor Clóvis Silva de Moraes Rego.
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 198, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de louvor pela posse do Professor Miguel Srougi, como titular do Departamento de Urologia da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – USP, e que seja dado conhecimento àquela Universidade e à sua Família. 
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 199, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista mineiro Leonardo Fulgêncio, ocorrido no dia 14 de fevereiro de 2006. 
Sessão: 20.02.2006

Requerimento nº 209, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança ao saudoso escritor brasileiro João Guimarães Rosa, ao ensejo da passagem do cinqüentenário do lançamento da obra Grande Sertão Veredas. 
Sessão: 21.02.2006

Requerimento nº 215, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Jorge Ferreira, ocorrido em 20 de fevereiro de 2006, em Niterói - RJ. 
Sessão: 23.02.2006

Requerimento nº 216, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, por ocasião da sessão especial comemorativa do 39º aniversário de criação do “Modelo Zona Franca de Manaus”.
Sessão: 23.02.2006

VIII - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	5

Ato nº 5, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 26 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  273, de 28 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais, para os fins que especifica 
(publicado no Diário Oficial da União de  14.2.2006, seção I)

Ato nº 6, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 25 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  272, de 27 de dezembro de 2005, que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP;
(publicado no Diário Oficial da União de 14.2.2006, seção I)

Ato nº 7, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 26 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  273, de 28 de dezembro de 2005, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais, para os fins que especifica 
(publicado no Diário Oficial da União de  14.2.2006, seção I)

Ato nº 8, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 28 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  274, de 30 de dezembro de 2005, que acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; revoga o art. 3º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001; e dá outras providências.
 (publicado no Diário Oficial da União de  20.2.2006, seção I)

Ato nº 9, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de a partir de 28 de fevereiro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº  275, de 30 de dezembro de 2005, que altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.
 (publicado no Diário Oficial da União de  20.2.2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
( 15  a 28  de fevereiro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	3	
Não Deliberativas	4	
Total	 	7	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(15 a 28 de fevereiro de 2006)

Matérias aprovadas	31
I  – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	4
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	9
1 – Por decisão do Plenário	........................................................2
1.1 – Proposições da Câmara	2
1 – Por decisão terminativa	........................................................7
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	17
1 – Acordos internacionais	17
V – Requerimento de Voto de Aplauso, Censura ou Semelhante	1

Matérias enviadas ao arquivo	4
VI – Matérias rejeitadas	3
VII – Matéria prejudicada	1
Total de matérias apreciadas 	35

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	5

B - SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/02/2005 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 213, DE 2004 - NÃO TERMINATIVO - Estabelece normas para redução da contribuição empresarial para a Seguridade Social relativa à remuneração de segurados empregados, empresários, trabalhadores, avulsos e autônomos. Autoria: Senador MARCOS GUERRA. Relator: Senador JOSÉ JORGE. Parecer: Pela rejeição da Matéria. OBS: A Matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator, Senador José Jorge, pela rejeição da Matéria.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 07/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006, que trata da Administração Tributária Federal, com a presença dos Senhores Jorge Antonio Rachid, Secretário da Receita Federal, Carlos André Nogueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal – Unafisco, Ovídio Palmeira Filho, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social – Anfip, Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait, e Paulo Antenor de Oliveira, Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – Sindireceita. Autoria: Senador Rodolpho Tourinho. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 08/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006, que versa sobre a unificação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, com a presença do Sr. Jorge Rachid, Secretário-Geral da Receita Federal, da Sra. Liêda Amaral de Souza, Secretária da Receita Previdenciária, e de representantes do Unafisco e da Anfip. Autoria: Senador Pedro Simon. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 04 - REQUERIMENTO Nº 09/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre a unificação da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária, a denominada Super-Receita, com a presença do Sr. Jorge Antonio Rachid, Secretário da Receita Federal, do Sr. Valdir Moyses Simão, Diretor-Presidente do INSS, do Sr. Roberto Antonio Busato, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, do Exmo. Sr. Deputado Federal Carlos Motta, do Sr. Osíris Lopes Filho, ex-Secretário da Receita Federal, do Sr. Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal, do Sr. Ovídio Palmeira Filho, Presidente da Anfip, do Sr. Paulo Antenor de Oliveira, Presidente do Sindireceita, e do Sr. Carlos André Soares Nogueira, Presidente da Unafisco. Autoria: Senador Flexa Ribeiro. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 05 - REQUERIMENTO Nº 10/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a retirada do Requerimento nº 05/2006-CAE, o qual solicita seja convocado o Ministro de Estado das Cidades, Exmo. Sr. Márcio Fortes de Almeida, para audiência pública no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. Autoria: Senador Sérgio Guerra. RESULTADO: APROVADO.

ITEM 06 - REQUERIMENTO Nº 11/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja realizada audiência pública para instruir a votação do Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2004, que dá nova redação aos parágrafos 2º, 3º e 5º do artigo 50 da Lei nº 10.931, com a presença de representantes do Ministério da Fazenda, da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades.
Autoria: Senadora Ideli Salvatti e outros Senhores Senadores. RESULTADO: APROVADO.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/02/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº  103, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO -
“Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 
Autor: Deputado PAULO ROCHA
Relator: “ad hoc” Senador PAULO PAIM 
Parecer: Favorável, na forma do substitutivo que apresenta. 
Resultado: Aprovado o parecer

ITEM  02 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30, DE 2003 - NÃO TERMINATIVO -
“Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências”.
Autor: Deputado EDUARDO JORGE
Relator: “ad hoc” Senador MARCO MACIEL 
Parecer: Contrário.
OBS: Matéria obteve Parecer favorável na CCJ.
Resultado: Aprovado o parecer

ITEM 03 - OFÍCIO JUDICIAL Nº 1410, de 2005
Referência: Processo nº 00295-2005-112-03-00-9, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Autor: Juiz ANDRE LUIZ GONÇALVES COIMBRA
Reclamante: Jair Artur Afonso
Reclamado: Transgloria Ltda.
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: pelo arquivamento.
Resultado: Aprovado o parecer

ITEM 4 - REQUERIMENTO Nº 01, DE 2006- CAS
Requer que seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Educação, para debater, na Comissão de Assuntos Sociais, sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Autores: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES e Senador CRISTOVÁM BUARQUE 
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/02/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM  1 - AVISO Nº   167,  DE  2000 - NÃO  TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 321, de 2000, bem como dos respectivos Relatório de Auditoria e Voto que a fundamentam, realizada no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na área de irrigação (TC nº 006.073/2000-4).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador  GERSON CAMATA
Parecer: Pela remessa do processado ao arquivo
Resultado: Aprovado

ITEM  2 - MENSAGEM (SF) Nº 222, DE 1999 - NÃO  TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, o relatório acerca da Retribuição Adicional Variável - RAV, referente ao 1º semestre de 1999.
Autoria: Presidência da República
Relator “ad hoc”: Senador  AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pela remessa do processado ao arquivo
Resultado: Aprovado

ITEM  3 - DIVERSOS Nº   25,  DE  1997 - NÃO  TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, as demonstrações contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), administrado pelo Banco do Nordeste, com posição em 31 de dezembro de 1996.
Autoria: Banco do Nordeste
Relator “ad hoc”: Senador  AELTON FREITAS
Parecer: Solicita informações referentes aos programas de financiamento e às aplicações de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento
Resultado: Aprovado

ITEM  4 - AVISO Nº   204,  DE  2001 - NÃO  TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 320, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (extintas), com o objetivo de aferir os resultados alcançados pelos sistemas de incentivos fiscais, Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR  e Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM. (TC - 011.707/2000-8).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador  VALDIR RAUPP
Parecer: Pela remessa do processado ao arquivo e reitere ao Tribunal de Contas da União a necessidade de envio das novas informações relativas ao cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 1.384/2005-TCU-Plenário e à recuperação dos recursos indevidamente aplicados no âmbito do FINAM e do FINOR
Resultado: Aprovado

ITEM  5 - AVISO Nº   12,  DE  2003 - NÃO  TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 473, de 2003-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de construção de trechos rodoviários no corredor Araguaia-Tocantins-BR-235-Divisa TO/MA, trecho Pedro Afonso (TC - 003.798/2003-2).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador  FLEXA RIBEIRO
Parecer: Para que o Tribunal de Contas da União: tome conhecimento do relatório; se pronuncie sobre as irregularidades atinentes ao programa de trabalho classificado sob a funcional 26.782.0237.5710.0105”, assim como esclarecimentos sobre possível conexão entre as programações de trabalho classificadas sob as funcionais “26.782.0237.5710.0105 e 26.782.0237.7224.010”, notadamente em face dos empreendimentos de que tratam e dos contratos que lhes permitiriam a execução e reexame da matéria tão logo sejam prestados os esclarecimentos necessários por parte daquela Corte de Contas
Resultado: Aprovado

ITEM   7 - PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Autoria: Presidência da República
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta
Resultado: Aprovado

ITEM  8 - PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº  155, DE 2005 - NÃO TERMINATIVO
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências.
Autoria: Senador  GERSON CAMATA	
Relator: Senador  CÉSAR BORGES
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma das Emendas nºs 1 e 2, adotada pela CCJ
Resultado: Aprovado.

ITEM  9 - PROJETO DE LEI DO SENADO  Nº  338, DE 2005 - TERMINATIVO
Dá nova redação ao inciso III do artigo 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Autoria: Senador  PEDRO SIMON	
Relator: Senador GERSON CAMATA
Parecer: Pelo sobrestamento da matéria, na forma do Requerimento que apresenta
Resultado: Aprovado

ITEM 10 - REQUERIMENTO  Nº  01,  DE  2006-CMA
Requer, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja dirigido convite à diversas autoridades para, em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão em Conjunto com a Comissão de Infra-Estrutura, seja debatida a questão da pavimentação da BR-163, rodovia que liga Cuiabá/MT a Santarém/PA, matéria de interesse público relevante para o País, especialmente para as regiões norte e centro-oeste.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Resultado: Aprovado. Ficou decidido que os convidados serão relacionados posteriormente

ITEM 11 - REQUERIMENTO  Nº  02,  DE  2006-CMA
Requer, nos termos Regimentais e Constitucionais, que seja dirigido convite às autoridades abaixo relacionadas para, em Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, debaterem sobre o desenvolvimento do Plano de Manejo Florestal Sustentável da Amazônia: Sra. Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente; Sr. Luiz Fernando Furlan, Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Sr. Rolf Hackbart, presidente do INCRA e Sr. Ubiratan Cazetta, Procurador da República no Estado do Pará, Representante do Ministério Público Federal.
Autoria: Senador FLEXA RIBEIRO
Resultado: Aprovado 

ITEM 12 - REQUERIMENTO  Nº  03,  DE  2006-CMA
Requer esta Comissão oficie à Secretaria de Comunicação Social do Senado Federal, instando a cobertura por parte dos veículos de comunicação da Casa, para as conferências das Nações Unidas sobre Biossegurança, que acontecerá entre os dias 13 a 17 de março, e Biodiversidade, que acontecerá entre os dias 20 a 31 de março, ambas na cidade de Curitiba-PR.
Autoria: Senador FLÁVIO ARNS
Resultado: Aprovado. Foi indicado o Senador SIBÁ MACHADO para representar a Comissão.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 22/02/2006 – EXTRAORDINÁRIA (1ª REUNIÃO)

ITEM Nº 01 - REQUERIMENTO Nº 04, DE 2006 - Assunto: Requeiro nos termos dos incisos II e V do art. 90 do Regimento Interno, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, destinada a discutir a situação dos presídios no Brasil, com relação ao cumprimento da Lei de Execuções Penais e a possível violação dos direitos dos presos. Autor: Senador CRISTOVAM BUARQUE. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO Nº 05, DE 2006 - Assunto:. Requeiro nos termos do Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com vistas a tratar das questões atinentes ao uso de drogas “químicas e alcoólicas” na camada de crianças, adolescentes e jovens da nossa população, em data e local a serem definidos, objetivando a valorização da vida e perspectiva de futuro para nossas crianças, devendo ser convidados o Ministro de Estado da Educação, o Ministro de Estado da Justiça, outras Comissões Permanentes desta Casa que manifestarem interesse em participar da audiência pública requerida e outros a serem definidos pela própria Comissão. Autor: Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO

ITEM Nº 03 - REQUERIMENTO Nº 01, DE 2006 - Assunto: Requeiro nos termos do art. 90, inciso II, combinado com o art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública perante a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em Belém do Pará, com a finalidade de que os convidados prestem esclarecimentos sobre a situação apresentada pelo relatório “Violação dos Direitos Humanos na Amazônia: conflito e violação na fronteira paraense”, bem como sobre as ações que vêm sendo implementadas em decorrência das informações ali contidas.
Autor: Senadora ANA JÚLIA CAREPA. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO Nº 02, DE 2006 - Assunto: “Requeiro nos termos do art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública no dia 22 de fevereiro do corrente ano, às 14:00 horas, com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro da Previdência Social, Senhor Nelson Machado, para prestar esclarecimentos e informações a respeito do recadastramento dos aposentados e pensionistas do INSS”. Autor: Senador SÉRGIO CABRAL. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 03 - REQUERIMENTO Nº 03, DE 2006 - Assunto: “De aditamento ao Requerimento CDH, nº 18, de 2005, aprovado em 14/12/05, de audiência pública para esclarecimentos sobre a reportagem publicada no jornal Correio Braziliense, de 11/12/05, pág. 13, intitulada “Cobaias humanas na Amazônia”. Autor: Senador CRISTOVAM BUARQUE. Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 22/02/2006 – EXTRAORDINÁRIA (2ª REUNIÃO)

ITEM 01 – AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQUERIMENTO CDH N° 02, DE 2006 - com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Previdência Social, Dr. Nelson Machado, para prestar esclarecimentos a respeito do recadastramento de aposentados e pensionistas do INSS. RESULTADO: REALIZADA.

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO Nº 06, DE 2006 - Assunto: Requeiro nos termos do inciso II, § 2º, do Art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do Art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, no dia 06 de março de 2006, às 10h00, com vistas a tratar das “Questões atinentes ao fator previdenciário, a luz do PLS Nº 296/03, devendo ser convidadas as entidades representativas de empregados, conforme definido por esta Comissão. Autor: Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO.

ITEM Nº 02 - REQUERIMENTO Nº 07, DE 2006 - Assunto:. Requeiro, nos termos do Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, com vistas a instruir o PLS Nº 274/2003 e discutir a PEC 24/2005, com reflexos nos programas do MEC na área do “ENSINO PROFISSIONALIZANTE”, devendo ser convidados o Ministro de Estado da Educação – Fernando Haddad, o Secretário Executivo do MEC – Jairo Jorge, o Coordenador do Ensino Profissionalizante do MEC – Elieser Pacheco e outros a serem definidos pela própria Comissão. Autor: Senador PAULO PAIM. Resultado: APROVADO.